Desde setembro de 2020, a lei brasileira deixou de tratar a assinatura eletrônica como uma categoria única. A Lei 14.063/2020 dividiu as assinaturas em três níveis: simples, avançada e qualificada. Também definiu que receitas de medicamentos controlados e atestados médicos em meio eletrônico só valem com o nível mais alto. A diferença entre “assinatura digital” e “assinatura eletrônica”, que costuma gerar dúvida nos consultórios, é na prática a diferença entre esse nível mais alto e os outros dois.

O uso cresceu rápido. Em 2024, a ICP-Brasil emitiu mais de 10 milhões de certificados digitais, 12% a mais que no ano anterior. No mesmo ano, a plataforma Gov.br registrou 122 milhões de assinaturas avançadas, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Para quem já usa prescrição digital integrada à plataforma Tivita, entender esses níveis evita emitir um documento que o paciente não consegue usar na farmácia ou no trabalho.

O que mudou com a Lei 14.063/2020

A Medida Provisória 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e já reconhecia a validade de documentos eletrônicos. A Lei 14.063/2020 organizou as assinaturas em três níveis de segurança e estabeleceu regras específicas para documentos de saúde, no seu artigo 13.

Assinatura eletrônica simples

É a forma mais básica: identifica quem assinou ou associa dados ao documento, sem exigir certificado. Exemplos:

• login e senha;

• clique em “aceito”;

• código enviado por SMS ou e-mail.

Serve para aceites operacionais e documentos de baixo risco, como a confirmação de um agendamento ou a concordância com termos de uso.

Assinatura eletrônica avançada

Usa certificados que não são da ICP-Brasil, ou outros meios que garantam a autoria e mostrem se o documento foi alterado depois da assinatura. A assinatura feita pela conta Gov.br de nível prata ou ouro é o exemplo mais conhecido desse nível.

Pela Lei 14.063/2020, documentos assinados por profissionais de saúde exigem no mínimo assinatura avançada. Isso vale para receitas comuns, laudos, relatórios e pedidos de exame.

Assinatura eletrônica qualificada, a chamada assinatura digital

É a assinatura feita com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. O certificado é vinculado à identidade do titular e emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo ITI, como Certisign, Soluti e Valid, entre outras. A criptografia permite verificar quem assinou e se o documento foi alterado depois da assinatura.

Quando se fala em “assinatura digital”, na maior parte dos casos o que se quer dizer é assinatura eletrônica qualificada. Ela é aceita em qualquer situação, inclusive judicial, e é o único nível válido para os documentos de maior risco na saúde.

Qual assinatura usar em cada documento de saúde

O nível mínimo de assinatura muda conforme o tipo de documento. O artigo 13 da Lei 14.063/2020 define as regras para a saúde:

Assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil) obrigatória:

• receitas de medicamentos sujeitos a controle especial;

• atestados médicos emitidos em meio eletrônico.

Assinatura avançada ou qualificada:

• receitas de medicamentos comuns;

• laudos, relatórios e pedidos de exame;

• demais documentos assinados por profissionais de saúde na sua área de atuação.

Assinatura simples pode ser suficiente:

• confirmações de consulta;

• aceites de termos operacionais;

• autorizações administrativas de baixo risco.

Para o prontuário em papel digitalizado, a Lei 13.787/2018 exige certificado digital no padrão ICP-Brasil para que o documento digitalizado tenha o mesmo valor do original. Cada conselho profissional pode ter normas complementares sobre documentos eletrônicos, por isso vale consultar as regras da sua categoria.

Como assinar documentos de saúde com validade jurídica

Na plataforma Tivita, a integração com a Memed permite emitir prescrições com assinatura digital certificada sem sair do atendimento. O profissional pode:

• emitir a prescrição direto da plataforma, com poucos cliques;

• assinar com certificado digital, garantindo validade jurídica para o paciente usar na farmácia;

• manter as prescrições no histórico do paciente, junto do prontuário.

Como receitas, laudos e evoluções ficam todos no prontuário, a escolha do formato de registro também importa. Veja os tipos de prontuário eletrônico e como escolher o ideal para a sua clínica.